CCJ do Senado aprova voto impresso no Novo Código Eleitoral; proposta segue para plenário em meio a debate sobre segurança eleitoral.
O voto impresso no novo Código Eleitoral deu um passo decisivo no Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 14 votos a 12, a inclusão da obrigatoriedade de impressão do voto em urnas eletrônicas. A proposta, que integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, reacende discussões sobre transparência, auditabilidade e segurança no processo eleitoral brasileiro, ainda que já tenha sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020.
O que está previsto no projeto
A proposta determina que:
Após a confirmação do voto, o registro digital será assinado e armazenado com data e hora.
A urna imprimirá o voto, que será automaticamente depositado em compartimento lacrado, sem contato manual do eleitor.
A votação só será concluída após conferência do impresso pelo próprio eleitor.
Implementação obrigatória a partir da eleição seguinte à aprovação.
O debate no Senado
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi contrário à medida, alegando a inexistência de fraudes comprovadas em quase três décadas de urnas eletrônicas. A oposição, responsável por apresentar o destaque que inseriu o voto impresso no novo Código Eleitoral, argumenta que a mudança aumentará a confiança popular e “pacificará” o país. Senadores governistas alertam para riscos ao sigilo do voto e a possibilidade de contestações judiciais.
Próximos passos
Como o texto sofreu alterações, volta para nova análise na Câmara dos Deputados. Para valer já nas próximas eleições, o projeto precisa ser sancionado até um ano antes do pleito.
Breve histórico:
2015: Minirreforma eleitoral previa voto impresso; medida derrubada pelo STF em 2020.
2021: Câmara rejeitou PEC do voto impresso.
2025: Proposta retorna como parte do Novo Código Eleitoral e avança no Senado.
Impactos previstos
Especialistas apontam que a adoção do modelo exigirá investimentos em infraestrutura e treinamento. Já defensores afirmam que a possibilidade de auditoria física aumentará a transparência do processo.
