Proposta de isenção do Imposto de Renda (IR) para rendas mais baixas e a taxação de rendas elevadas (PL 1.087/2025)

Entenda a proposta de isenção do imposto de renda para rendas até R$ 5 mil e taxação das mais elevadas

A proposta que tramita no Congresso altera as regras da contribuição do cidadão comum ao Imposto de Renda. O projeto prevê que, a partir de janeiro de 2026, pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil fiquem isentas do imposto. Ao mesmo tempo, introduce-se uma tributação mínima para quem aufere altas rendas, criando uma lógica mais progressiva de tributação.

O que muda para quem ganha menos

Atualmente, a faixa de isenção do IRPF cobre rendimentos mensais de cerca de R$ 3.076. A proposta amplia essa faixa para ganhos mensais de até R$ 5.000, com isenção total. Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá uma redução gradual do imposto. Quem ganhar acima de R$ 7.350 mensais não será contemplado pela isenção.
Anualmente, com base no rendimento de 2026, quem tiver rendimentos tributáveis de até R$ 60.000 será isento. Para rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200 há redução progressiva.
Essa medida visa favorecer cerca de 25 milhões de trabalhadores, segundo estimativas parlamentares.

A taxação das rendas elevadas

Para equilibrar a renúncia fiscal que a isenção representa, o texto prevê a criação de uma alíquota mínima de IR para rendas elevadas — a partir de R$ 600.000 por ano haverá cobrança, com patamar que chega até 10% para rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão por ano, incluindo lucros e dividendos.
Além disso, a proposta amplia a base de cálculo, considerando rendimentos tributáveis, lucros, dividendos e rendas exclusivas ou definitivas, com algumas deduções previstas para atividades rurais, poupança, fundos incentivados e investimentos específicos.

Como se dará a compensação para estados e municípios

A renúncia de receita (~R$ 25,4 bilhões segundo o texto) será compensada por meio de aumento de recursos aos entes federados — os estados, Distrito Federal e municípios receberão adicional via Fundos de Participação ou complementação da União, caso as novas receitas não cubram totalmente a perda fiscal.

Impactos esperados e críticas

A proposta é apresentada como instrumento de justiça tributária: aliviar a carga para os que ganham menos e repartir mais entre os que ganham muito. Por outro lado, críticos apontam que sem atualização anual da faixa de isenção, os beneficiados podem perder vantagem com inflação.
Também há debate sobre os efeitos na classe profissional liberal, produtores rurais ou profissionais que atuam como pessoa física — questionamentos sobre se a taxação de dividendos e lucros pode penalizar empreendedores.

Cronograma de vigência

Isenção para rendimento mensal até R$ 5.000: início previsto para janeiro de 2026.
Renda anual até R$ 60.000: efetiva para ano‐calendário de 2026, declaração em 2027.
Taxação das altas rendas e dividendos: conforme regras definidas no projeto.

Por que a mudança?

O sistema tributário brasileiro é alvo de críticas por baixa progressividade e defasagem das faixas de isenção. Alterar o IRPF para tornar-lo mais alinhado à capacidade contributiva e à realidade econômica é o foco da reforma. A proposta também busca reduzir desigualdades e estimular consumo das faixas mais baixas — o que pode movimentar a economia interna.

O que observar daqui em diante

Se o texto sofrer modificações no Senado ou Câmara, o prazo de sanção pode ser afetado.
Se não houver correção automática ou anual da faixa de isenção, o benefício pode perder valor real.
A implementação prática da tributação de lucros e dividendos exigirá regulamentos claros.
Os reflexos estaduais e municipais dependerão da compensação efetiva da União.